LEI 795/2001

LEI Nº: 795/2001

 

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA-MG.

 

A Câmara Municipal de Montalvânia-MG, por seus legítimos representantes APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.

 

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º –  Esta Lei institui o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Montalvânia.

 

Art. 2º –  Para os efeitos desta Lei, o Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 3º –  Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.

 

Parágrafo Único – Os cargos, empregos e funções públicas são criados por lei, observada a competência privativa no âmbito de cada poder.

 

Art. 4º –  Os cargos públicos, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, são acessíveis a todos os brasileiros que preenchem os requisitos em lei, assim como aos estrangeiros nos termos da lei Federal.

 

Art. 5º –  Os cargos públicos, de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, serão organizados em carreiras.

 

Art. 6º – Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.

 

  • 1º – Os cargos em comissão de recrutamento limitado, a serem providos por servidores efetivos e estáveis, nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de Direção, Chefia e assessoramento.

 

  • 2º – Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, salvo disposição legal em contrário.

 

  • 3º – Os cargos em comissão de recrutamento amplo, de livre nomeação, são providos por qualquer cidadão que preencha os requisitos elencados no inciso 1 a VIII do artigo 10.

 

Art. 7º –  As carreiras serão organizadas em níveis, observada a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes.

 

Art. 8º – É proibido o exercício gratuito de cargo, emprego ou função publica, ressalvados os casos previstos em lei.

TÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 9º – O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montalvânia é único, estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 576/90.

 

 

TÍTULO III

DO PROVIMENTO

 

 

CAPITULO I

DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 10º –  São requisitos básicos para provimento de cargo e emprego público:

 

1 –  Ter nacionalidade brasileira, ser naturalizado ou estrangeiro nos termos de Lei Federal;

II –  Estar em gozo dos direitos públicos;

111 –  Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV – Contar com idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V –  Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VI –  Atender as condições especiais prevista para determinados cargos;

VII – Habilitação em Concurso Público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija;

VIII – habilitação profissional exigida.

 

  • 1º – Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservada até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

  • 2º – Não preenchidas as vagas de que trata o parágrafo anterior, serão elas destinadas aos classificados no respectivo concurso.

 

Art. 11º –   São formas de provimento em cargo público:

1- Nomeação;

II – Promoção;

111 –   Readaptação;

IV –   Reversão;

V –   Reaproveitamento;

VI –   Reintegração.

 

CAPITULO II

DA NOMEAÇÃO

 

SECÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12º –  A nomeação dar-se-á:

1 –  Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de caráter efetivo;

11 –  Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

 

Art. 13º –  É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 14º –  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para o cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 15º – O Concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

  • 1º – O prazo de validade e demais condições para inscrição e realização do concurso serão fixados em edital, publicado no Órgão Oficial.

 

  • 2º – Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e ainda não aproveitado, com prazo de validade ainda não expirado.

 

SECÃO III

DA POSSE E DO EXERCICIO

 

Art. 16º –  Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual  foi nomeado.

 

  • 1º – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos para o provimento do cargo a ser ocupado.

 

  • 2º – O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

 

  • 3º – A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.

 

  • 4º – A posse poderá ocorrer mediante procuração especificada.

 

 

  • 5º – O candidato aprovado será empossado somente após satisfazer todas as condições elencadas no edital do concurso respectivo.

 

  • 6º – No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da lei, e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como se percebe proventos de aposentadoria.

 

  • 7º – Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos fixados no parágrafo 3º deste artigo e nos parágrafos do art. 17.

 

Art. 17º – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

  • 1º – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício físico do cargo.

 

  • 2º – Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado no término do impedimento.

 

  • 3º – O não servidor impedido temporariamente de tornar posse por motivo de saúde, retomará à junta médica no prazo por esta estabelecido, até o limite de 90 (noventa) dias contados da nomeação.

 

  • 4º – No caso de gestante não servidora, a posse ocorrerá no prazo máximo de 120(cento e vinte dias) contados da nomeação

 

Art. 18º – O nomeado em decorrência de habilitação em concurso público que não pretender tomar posse, poderá, desde que requeira no prazo de 10 (dez) dias contados da nomeação, ser reclassificado em último lugar no concurso, observada a classificação quando houver mais de um requerente.

 

Art. 19º –  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

  • 1º – É de l0 (dez) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o aproveitamento.
  • 2º – Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

 

  • 3º – Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor dar-lhe exercício.

 

Art. 20º –   O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Parágrafo Único  –  Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente elementos necessários a serem incluídos em seu assentamento individual.

 

Art. 21º –  O servidor transferido, removido, redistribuído ou posto à disposição, que deva  ter exercício em outra localidade, terá até 10 (dez) dias de prazo para entrar  em exercício.

 

Parágrafo Único –  Na hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere esse artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Art. 22º –  Nenhum servidor poderá ter exercício em quadro diferente daquele em que seu cargo for lotado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

 

Art. 23º –  O exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

 

SECÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 24º – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual seu desempenho será avaliado, por comissão instituída para essa. final idade, observados os seguintes fatores:

 

1-  assiduidade e pontualidade;

II –  Disciplina;

III –  Capacidade de iniciativa;

IV –  Produtividade;

V –  Responsabilidade;

VI –  Respeito e compromisso para com a Instituição;

VII –  Aptidão funcional;

VIII –  Relações humanas no trabalho

 

  • 1º – Doze meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos deste artigo.

 

  • 2º – Uma vez demonstrada a aptidão funcional, no prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor, (06) seis meses antes do término do estágio, será submetido à avaliação final e, aprovado, terá homologado o estágio probatório.

 

  • 3º – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

Art. 25º  –  Aos servidores que já se encontravam em exercício aos 04 de junho de 1998, é assegurado o direito de cumprirem o estágio probatório no prazo de 02 (dois) anos sem prejuízo da avaliação a que se refere o artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTABILIDADE

 

Art. 26º –   São estáveis após O3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Parágrafo Único – Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatório a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

Art.  27º –  O servidor público estável só perderá o cargo:

 

1- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

11- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar.

  • 1º – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ou contraditório e a ampla defesa.

 

  • 2º – Com o objetivo de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo do Município aos limites estabelecidos em lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que, primeiramente, ocorra a redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargo em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não-estáveis.

 

  • 3º – O servidor estável que perder o cargo, na forma do parágrafo anterior, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

 

  • 4º – Para a efetivação do disposto no § 2º e 3º o Município deverá obedecer as normas gerais estabelecidas em lei federal.

 

  • 5º – O cargo objeto da redução prevista no § 2º será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função, com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

 

  • 6º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,  sem direito a indenização, ou aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

 

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO E DO ACESSO

 

Art. 28º –  Promoção é a passagem do servidor estável ao nível imediatamente superior àquele em que se encontra posicionado, dentro da mesma carreira, condicionada à existência de vaga e limite para gastos com pessoal.

 

Art. 29º – A cada 03(três) anos de exercício em cargo efetivo, o servidor estável adquire o direito de compor a lista de promoção na carreira, ficando sua classificação sujeita ao implemento dos requisitos de eficiência e capacitação profissional que demonstrem a evolução profissional do servidor, conforme os critérios estabelecidos em regulamento.

 

Art. 30º –  Acesso é a elevação do servidor efetivo, condicionado à avaliação de     desempenho a grau mais elevado, obedecidos os critérios estabelecidos no regulamento.

 

CAPÍTULO V

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 31º –  Readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica especial e específica.

 

  • 1º – A readaptação se fará a pedido de oficio e observará a habilitação exigida para o cargo.

 

  • 2º – Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

  • 3º – A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória.

 

CAPÍTULO VI

DA REVERSÃO

 

Art. 32º –  Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

 

  • 1º – A reversão far-se-á a pedido ou de oficio.

 

  • 2º – O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.

 

  • 3º – Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do respectivo ato.

 

Art. 33º –  A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 34º –  O servidor que tornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para promoção e acesso, à contagem de tempo relativo ao período de afastamento.

 

 

CAPÍTULO VII

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 35º – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no servidor público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo.

 

  • 1º – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.

 

  • 2º – Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido ou extinto, o servidor será reintegrado em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação profissional.

 

  • 3º – Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita nos parágrafos anteriores, será o servidor posto em disponibilidade no cargo em que exercia, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

CAPÍTULO VIII

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 36º –  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 37º – O retomo à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

 

Art. 38º –   Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor posto em disponibilidade.

 

Art. 39º – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 40º –  Será tomado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

 

Parágrafo Único – A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito na forma desta lei.

 

 

TÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41º – São formas de movimentações de pessoal:

 

1 – Transferência;

II –  Remoção;

III –  Redistribuição;

IV –  Disposição.

 

 

CAPÍTULO II

DA TRANSFERENCIA

 

Art. 42 – Transferência é a passagem do servidor estável com o respectivo cargo, de um para outro quadro de pessoal.

 

Parágrafo Único – A transferência ocorrerá de oficio ou a pedido do servidor, podendo dar-se sob a forma de permuta, atendido, em qualquer caso, o interesse do servidor.

 

 

CAPÍTULO III

DA REMOÇAO

 

Art. 43 – Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com OU sem mudança de sede, podendo dar-se sob a forma de permuta.

 

  • 1º – Dar-se-á a remoção a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, neste caso mediante comprovação por junta médica.

 

  • 2º – Quando a remoção de oficio ocorrer com a mudança de sede, terá o servidor, o cônjuge ou o companheiro e seus dependentes direito à transferência escolar, independente de vaga, nas escolas de qualquer nível do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 44 – Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadros de pessoal ás necessidades dos serviços inclusive, nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.

 

  • 1º – Em virtude da redistribuição, o servidor será lotado com respectivo cargo ou função em quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observado sempre o interesse da administração.

 

  • 2º – Nos casos de extinção de órgão ou entidades , os servidores estáveis que não puderem serem redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista em lei.

 

CAPITULO V

DA DISPOSIÇÃO

 

Art. 45º – Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.

 

Art. 46º – A disposição poderá ocorrer para:

 

I – outro quatro de lotação do Poder Executivo;

II – Entidade da Administração Indireta Municipal;

III – Outro Poder do Município;

IV – Órgão ou Entidade da União, do Estado ou de outro Município.

 

  • 1º – Na hipótese do inciso II a entidade cessionária repassará ao órgão próprio da Administração Direta, mensalmente, a importância despendida com a disposição do servidor.

 

  • 2º – A disposição que decorra do cumprimento de requisição prevista em lei federal, será com ônus para o Município se a lei específica assim o determinar.

 

Art. 47º – Lei especial poderá:

 

I – Estabelecer, excepcionalmente, outras formas de disposição, com ou sem ônus para o Município, ou

II – Vedar a disposição, nos casos que mencionar, ou restringir a sua concessão em relação a cargos, quadros ou carreiras específicas.

 

Art. 48º – O ato de disposição é de competência do Prefeito Municipal, ou do Presidente da Câmara, podendo haver delegação.

 

TITULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 49º – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Parágrafo Único – Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a frequência.

 

Art. 50º – São considerados de efetivo exercício o afastamento do servidor por motivo de:

 

I – Férias e férias-prêmio;

II –  Casamento, por 08 (oito) dias consecutivos;

III – Falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, até 08(oito) dias consecutivos;

IV – Exercício de cargo em comissão em órgão ou Entidade Federal, Estadual ou Municipal;

V – Convocação para o serviço militar;

VI – Júri e outros serviços obrigatórias por lei;

VII – Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;

VIII – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

IX – Licença ao servidor acidentado à serviço, acometido de doença profissional, ou tratamento de saúde;

X – Licença a gestante, a adotante e em razão de paternidade;

XI – Missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, expressamente autorizado pela administração, com ônus pala os cofres públicos municipais.

 

Parágrafo Único – Nas hipóteses dos incisos IV, V e VIII, o tempo de serviço não será considerado para promoção e acesso.

 

Art. 51º – Considera-se tempo de serviço, o prestado a titulo (de estágio profissional remunerado e assim legalmente considerado, na Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, em suas Autarquias e Fundações Públicas.

 

Art. 52º – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou Entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios.

 

Art. 53º – Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito.

 

Art. 54º – É vedado estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

CAPITULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 55º – A duração do trabalho normal do servidor público não poderá exceder a 8(oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Art. 56º – A frequência do servidor será apurada:

 

1 – Pelo registro diário de ponto;

II – Segundo forma estabelecida em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

 

Art.57º- Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica diariamente, a sua entrada e saída.

 

Parágrafo único – Nos registros de pontos deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

 

Art. 58º – Salvo nos casos expressamente previstos em regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.

 

Parágrafo Único  –  A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou a que tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível:

 

Art. 59º – O servidor perderá a remuneração:

 

I – Do dia em que faltar ao serviço;

II – Correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho;

III – Do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder.

 

  • 1º – Para efeito do disposto no inciso II do artigo, arrendondar-se-á para meia hora a fração de tempo inferior a 30 minutos e para (01) uma hora, a fração superior a 30 (trinta) minutos.

 

  • 2º –   Consideram-se  sucessivas  as  faltas   cometidas  em   sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira de uma semana imediatamente subsequente.

 

TÍTULO VI

DA VACANCIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 60º –  A vacância do cargo público decorrerá de:

 

1 – Exoneração;

II – Demissão:

III – Promoção;

IV –  Acesso;

V – Aposentadoria;

VI – Posse em outro cargo inacumulável;

VII – Falecimento.

 

Art. 61º – Verificada vaga em uma carreira, serão, na mesma data, consideradas abertas todas as que decorram do seu preenchimento.

 

Parágrafo Único – Verifica-se a vaga  na data:

 

I – Do falecimento do ocupante do cargo;

II – a publicação do decreto que aposentar, demitir ou exonerar o ocupante do cargo;

III – Da publicação da lei que criar o cargo, e conceder dotação para o seu preenchimento, ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado;

IV – Da aceitação de outro cargo, pela pose do mesmo, quando desta decorra acumulação legalmente vedada.

 

CAPITULO II

 

DA EXONERAÇÃO

 

Art. 62º  –   A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando:

 

I – Não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;

11 – Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III – A pedido do servidor;

IV –  Quando por decisão em processo administrativo;

V –  Por insuficiência de desempenho, nos termos de lei federal.

 

Art. 63º –  A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

 

1 – A juízo da autoridade competente;

II –  A pedido do próprio servidor.

 

CAPÍTULO III

DA DEMISSAO

 

Art. 64º –   A demissão será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta lei.

 

CAPITULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 65º –   Haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo em comissão.

 

Art. 66º –   A substituição dependerá de ato da administração, e será remunerada quando atingir o período de 30 (trinta) dias.

 

  • 1º – No caso de substituição remunerada o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão.

 

  • 20º – Em casos excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser designado para responder por outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação do titular, percebendo, apenas, o vencimento correspondente a um cargo de acordo com a sua opção.

 

CAPÍTULO V

DA APOSENTADORIA

 

SECÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 67º –   Aos servidores titulares de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados os critérios que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

 

  • lº – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º;

 

1  –  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao

tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia

profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei.

 

II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

111 –  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

  1. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

 

  1. b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

  • 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.

 

  • 3º – Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e na forma da lei, corresponderão a totalidade da remuneração.

 

  • 4º – – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esse artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar.

 

  • 5º – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05(cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a” deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

  • 6º – – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista na Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

 

  • 7º – O beneficio da pensão por morte, que será igual ao valor dos

proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o

servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o previsto no § 3º

deste artigo e o disposto em lei Federal.

 

  • 8º – Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

 

  • 9º – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

  • 10º –  Aplica-se o limite fixado no artigo 37, Xl, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo e comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

 

  • 11º – – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

 

Art. 68º – É assegurado a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos municipais e aos segurados de regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que até 16 de  dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios com base nos critérios da legislação então vigente.

 

  • 1º – O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jús à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas  no  artigo 67, § lº , III , “a”.

 

  • 2º – Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões dos seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 

  • 3º – São mentidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes até 16 de dezembro de 1998, data de publicação de Emenda à Constituição Federal nº 20, aos servidores, inativos e pensionistas, assim como aqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art.. 37, Xl, da Constituição Federal.

 

Art. 69º –   Observado o disposto no art. 54, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

 

Art. 70º –   Observado o disposto no art. 69 e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecida, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 67, § 3º, aquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração, direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente:

 

1-  tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

 

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

 

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

  1. a) trinta e cinco anos, se for homem, e trinta anos, se foi mulher; e

 

  1. b) – Um período adicional de contribuição equivalente a 20% vinte por cento do tempo que, aos 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

 

  • 1º – O servidor que se trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 69, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando atendidas as seguintes condições:

 

1 –  contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) – trinta anos, se for homem, e vinte e cinco anos, se for mulher; e

 

  1. b) – um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, aos 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

 

II –  os proventos de aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

 

  • 2º – O professor, servidor do município, incluída suas autarquias e fundações, que, até de 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

 

  • 3º – O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jús a isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 67, § 1º, III, “a”, desta lei.

 

Art. 71º – É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período afastado.

 

Art. 72º  –  As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculados os servidores.

 

Art. 73º –   O recebimento indevido de beneficio havido por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

SECAO II

 

DA RENUNCIA À APOSENTADORIA

 

Art. 74º – Ao servidor aposentado voluntariamente, fica assegurada a renúncia à aposentadoria, hipótese em que será garantida, apenas, a contagem de tempo de serviço que tenha dado origem ao beneficio.

 

Parágrafo Único  –  A renúncia de que trata este artigo implica a automática suspensão do pagamento dos proventos e não gera, em hipótese alguma, o retorno do servidor ao exercício do cargo em que se deu a aposentadoria.

 

TÍTULO VII

 

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

CAPITULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 75º –  Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público.

 

Art. 76º – Remuneração é a retribuição paga ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

 

  • 1º – Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos do município, são irredutíveis ressalvado o disposto na Constituição Federal.

 

  • 2º – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

Art. 77º –  A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índice.

 

Art. 78º –  A remuneração dos ocupantes de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do município, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas    as     vantagens  pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 79º –  Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício de cargo público, remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País.

 

Art. 80º –   Os vencimentos dos ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão serão fixados na Lei de Planos de Cargos e Salários.

 

Art. 81º –   Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.

 

Art. 82º –   As reposições e indenizações ao erário serão descontadas do vencimento ou remuneração do servidor, em parcelas mensais, não excedendo à quinta parte de sua importância liquida.

 

Parágrafo Único –  Independente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar na abertura de processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 83º –   O débito com o erário, de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, será deduzido de seu crédito financeiro com o município, devendo do saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60 dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 84º –   O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

 

 

CAPITULO II

 

DAS VANTAGENS

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 85º –   Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

1 –  Indenizações;

II – Gratificações;

III – Adicionais;

IV – Salário-família.

 

  • 1º – As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

  • 2º – As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 86º –  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

 

SECAO II

 

DAS INDENIZAÇÕES

 

 

Art. 87º –   Constituem indenizações ao servidor:

 

1 – ajudas de custo;

II – diárias

III –  transporte;

IV – outras que a lei indicar.

 

Art. 88º –   Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento, observados os limites previstos nesta lei.

 

SUBSECÃO I

 

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 89º –   A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

 

  • 1º – Correm por conta da Administração Pública Municipal as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

 

  • 2º – A ajuda de custo não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de remuneração do servidor, e nem superior a três.

 

Art. 90º –  Não se concederá ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

Art. 91º –  O servidor ficará obrigado a restituir, de imediato, a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar a nova sede.

 

 

SUBSEÇÃO II

 

DAS DIÁRIAS

 

Art. 92º –  O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jús a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nos termos de regulamento

 

  • 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

  • 2º – A diária, sempre que possível será paga antecipadamente, dispensada a comprovação das despesas.

 

  • 3º – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não terá direito à diárias.

 

Art. 93º –  O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 03 (três) dias.

 

Parágrafo Único –  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menos do que o previsto para o seu afastamento, restituirá a diária recebida em excesso, no prazo estabelecido no artigo.

 

SUBSEÇÃO III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES

 

Art. 94 – Poderá ser concedida indenização ao servidor que realizar despesas com transportes para a execução de serviços fora da sede, em situações inadiáveis e excepcionais, conforme se dispuser em regulamento.

 

SEÇÃO III

DO SALÁRIO FAMÍLIA

 

Art. 95 – O salário-família é devido ao servidor ativo e inativo de baixa renda, por dependente econômico, nos termos de Lei Federal.

 

Parágrafo Único – Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de concessão do salário-família:

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos menores;

II – os filhos inválidos ou mentalmente incapazes de qualquer idade;

III – o menor que mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

 

Art. 96 – Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

 

Art. 97 – O salário-família não está sujeito a quaisquer tributos, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a seguridade social.

 

Art. 98  – Até que Lei Federal  discipline o acesso ao salário-família, para os servidores e seus dependentes, esse benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

 

SEÇÃO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 99 – Poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações:

 

I – gratificação de função;

II – gratificação natalina;

III – outras que forem criadas por lei.

 

SUBSEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

 

Art. 100 – A gratificação de função é a instituída em lei para atender os encargos de chefia e outros que a lei determinar.

 

Art. 101 – Não perderá a gratificação o servidor que deixar de comparecer ao serviço em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada e serviços obrigatórios por lei.

 

Art. 102 – Os percentuais de gratificação a ocupantes de cargo em comissão, serão os estabelecidos em Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 103 – A lei de plano de cargos de salários estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão.

 

Parágrafo Único –  A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não serão incorporadas ao vencimento ou à remuneração do servidor.

 

Art. 104 – A gratificação ou a remuneração do cargo em comissão só assegurará os direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.

 

Parágrafo Único – Afastando-se do cargo em comissão ou deixando de perceber a gratificação, o servidor perderá a respectiva remuneração.

 

SUBSEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 105 – A gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

 

  • 1º – A gratificação de natal corresponderá a 1/12 avos por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

  • 2º – A fração igual ou superior 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

  • 3º – A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.

 

  • 4º – A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a Segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, a critério do Executivo Municipal.

 

  • 5º – O pagamento de cada parcela se fará tomada por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

 

  • 6º – A Segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, devidamente atualizada mediante a utilização dos índices que corrigirem os salários naquele ano.

 

Art. 106 – Caso o servidor deixe o serviço Público Municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á para proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.

 

SEÇÃO V

DOS ADICIONAIS

 

SUBSECÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 107 –  São deferidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes adicionais:

 

I – por tempo de serviço;

II – pela prestação de serviços extraordinários;

III – pela prestação de trabalho noturno;

IV – férias

V – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, que venham a ser  especificados em lei.

 

 

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 108 –  Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço Público Municipal, dá ao servidor direito a adicional de 5% (cinco por cento) sobre

o vencimento de seu cargo efetivo, que será incorporado à sua remuneração quando da aposentadoria.

 

Parágrafo Único – O adicional é devido a partir do primeiro dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

 

 

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 109 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.

 

  • 1º – Somente será permitido serviço extraordinário, na forma da lei, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período diante de situações inadiáveis cuja execução possa acarretar prejuízos irreparáveis.

 

  • 2º – O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos em que a lei dispuser em contrário.

 

  • 3º – O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o ato.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 110 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

 

SUBSECÃO V

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 111 – Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

Art. 112 – O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.

  • 1º – Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado o disposto no art. 114, e nas hipóteses em que haja legislação específica.

 

  • 2º – As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escada que for organizada, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de um terço dos servidores de cada unidade administrativa.

 

  • 3º – Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

  • 4º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

  • 5º – Serão concedidos após o período aquisitivo, férias de:

 

I – 30 (trinta) dias corrigidos quando o servidor não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corrigidos quando o servidor houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas não justificadas;

III – 18 (dezoito) dias corrigidos quando o servidor houver tido de 15       (quinze) a 23(vinte e três) faltas não justificadas;

IV – 12 (doze) dias corrigidos quando houver tido mais de 24 (vinte e         quatro) faltas não justificadas.

 

  • 6º – Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

 

Art. 113 – Perderá  o direito a férias o servidor, que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, V, VI, VII E VIII  do Art. 132.

 

Art. 114 – O servidor que opere direta e permanentemente, com raio-x ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividades profissional, proibida, em qualquer hipótese, e acumulação.

 

Art. 115 –  O pagamento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração de que trata o art. 111 desta lei, independe de solicitação e será pago ao servidor, por ocasião das férias.

 

Parágrafo Único – No caso de servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a  respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo

 

Art. 116 – O servidor em regime  de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.

 

Parágrafo Único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.

 

Art. 117 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público.

 

Art. 118 – O servidor transferido ou removido quando em gozo de férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

 

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS-PRÊMIO

 

Art. 119 – A cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 03 (três) meses de férias-prêmio, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único –  É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas.

 

Art. 120 – Para efeito do disposto no Artigo anterior considera-se tempo de efetivo exercício no serviço público municipal aquele que o servidor houve prestado, mediante vínculo de natureza permanente à administração direta do Município, assim como às suas autarquias públicas, bem como ao Poder Legislativo Municipal, na qualidade de servidor.

 

Parágrafo Único – No caso das entidades autárquicas e fundacionais de que trata o artigo, o tempo de efetivo exercício é, exclusivamente o prestado à pessoa jurídica de direito público.

 

Art. 121 – Reconhecido o direito às férias-prémio, o servidor poderá gozá-las oportunamente.

 

Parágrafo Único – É vedada a conversão em espécie das férias-prémio ou sua contagem em dobro, para fins de aposentadoria.

 

Art. 122 – Não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

 

I   –  sofrer penalidade disciplinar que implique suspensão;

II – afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva transitada em julgamento;

III  – afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

 

Art. 123 – As licenças e os afastamentos não remunerados suspendem a contagem do período aquisitivo de férias-prêmio.

 

Parágrafo Único – As faltas injustificadas  ao serviço retardarão a concessão das férias-prêmio, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

 

Art. 124 – O número de servidores em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 125 – o servidor será afastado do cargo para:

 

I – exercício de cargo de provimento em comissão;

II – servir a outro órgão ou entidade;

III – exercício de mandato eletivo;

IV – exercício de atividade político-partidário;

V – estudo ou missão oficial;

 

SEÇÃO II

 

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO

DE CARGO EM COMISSÃO

 

Art. 126 – O servidor investido em cargo de provimento em comissão da administração direta, autárquica ou fundacional, fica automaticamente afastado do exercício do seu cargo ou função pública, enquanto durar o comissionamento.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do artigo, o servidor poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 20 % ( vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão.

 

SEÇÃO III

 

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR

A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 127 – o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outro Município, nas seguintes:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – em casos previstos em lei;

 

  • 1º – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária e nos demais casos, conforme dispuser a lei, inclusive nas hipóteses de convênio ou ajuste entre órgãos ou entidade públicas.

 

  • 2º – A cessão dar-se-á por prazo determinado, ressalvada a hipótese do inciso I do artigo, e far-se-á mediante autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em ato publicado no Órgão Oficial.

 

SECÃO IV

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO

DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 128 – Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo ou função;

 

II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III – investido no mandato de vereador:

 

  1. a) havendo compatibilidade de horário manter-se-á em exercício e perceberá as vantagens do seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

  1. b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

  • 1º – No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

  • 2º – O servidor investido em mandato eletivo ou sindical não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

SEÇÃO V

DO AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE

POLÍTICA PARTIDÁRIA

 

Art. 129 – O afastamento do servidor que se candidatar a cargo eletivo observará o disposto no Art. 156 e o que dispuser a legislação eleitoral.

 

Parágrafo Único – Configurada fraude no afastamento de que trata o artigo o servidor devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o afastamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

SEÇÃO VI

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO

OU OMISSÃO OFICIAL

 

Art. 130 – O servidor poderá afastar-se do órgão ou entidade em que tenha exercício ou ausentar-se do Município para estudo ou para missão oficial, mediante autorização do Prefeito/Presidente da Câmara.

 

  • 1º – O afastamento ou a ausência, com ou sem ônus para o Município dar-se-á, pelo prazo necessário a conclusão dos estudos ou da missão oficial.

 

  • 2º – No caso de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento, somente decorrido igual período de exercício, após a reassunção será permitido novo afastamento.

 

Art. 131 – O servidor afastada para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres do Município ficará obrigado, quando o retorno, a permanecer vinculado ao serviço público, em exercício por período igual ao do afastamento.

 

Parágrafo Único – Não cumprida a obrigação prevista neste artigo, o servidor ressarcirá ao município as despesas havidas com o seu afastamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 132 – Conceder-se-á licença ao servidor:

 

I – para tratamento de saúde;

II – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometidos de doença profissional;

III – por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou razão de paternidade.

IV – para serviço militar;

V – para tratar de interesses particulares;

VI – para desempenho de mandato eletivo federal, estadual o municipal;

VII – para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;

VIII – para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Art. 133 – O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24 ( vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, VI, VII e VIII, do artigo anterior.

 

Parágrafo Único – Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo.

 

Art. 134 – É vedado o exercício de atividade remunerada durante  o período das licenças previstas nos incisos I, II e III do Art. 132.

 

Art. 135 – As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior serão consideradas prorrogação.

 

Art. 136 – O servidor gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço a unidade de pessoal do órgão ou entidade a que estiver vinculado.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 137 – Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

 

  • 1º – Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontre internado.

 

  • 2º – Tratando-se de licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal, e, se for por prazo superior, por junta médica oficial.

 

  • 3º – Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologada por médico do Município.

 

Art. 138 – A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.

 

Parágrafo Único – Antes de findo esse prazo o servidor será submetido a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 139 – Finda a licença, o servidor deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, se assim concluir o laudo de inspeção médica, salvo caso de prorrogação, mesmo sem o despacho final desta.

 

Art. 140 – Decorrido o prazo estabelecido no art. 133, o servidor será submetido a inspeção médica e aposentadoria se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral.

 

Art. 141 –  O servidor que apresente  indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será submetido a inspeção médica.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

OU POR DOENÇA PROFISSIONAL

 

Art. 142 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional nos termos da lei.

 

Art. 143 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

 

Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

 

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II – sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa, pelo mesmo motivo.

 

Art. 144 – O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que necessite de tratamento especificado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, a critério do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – O tratamento previsto no caput constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em Instituição Pública.

 

Art. 145 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE

E DA LICENÇA-PATERNIDADE

 

Art. 146 – Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

  • 1º – A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

  • 2º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.

 

  • 3º – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

  • 4º – No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada..

 

Art. 147 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 ( cinco) dias consecutivos.

 

Art. 148 – Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalos de 30 (trinta) minutos por turno.

 

Art. 149 – À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

 

Parágrafo Único –  No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1(um) ano e menos de 6 (seis)  anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 150 – Ao servidor convocado para o serviço militar será concedia licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

  • 1º – Da remuneração do servidor será descontada a importância recebida na qualidade de incorporado, salvo opção pelas vantagens pagas pelo serviço militar.

 

  • 2º – Concluído o serviço militar, o servidor terá até 07 (sete) dias, para reassumir o exercício do cargo sem perda do vencimento.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE

INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 151 –  Após 3 (três) anos de exercício, o servidor poderá, a critério da Administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

 

Parágrafo Único – Durante o período de licença de que trata o artigo, o servidor contribuirá para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município como se em exercício estivesse.

 

Art. 152 – Protocolado o requerimento, devidamente instruído, o servidor deverá aguardar em exercício, a concessão da licença.

 

Art. 153 – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

 

Art. 154 – A concessão de nova licença somente ocorrerá após 2 (dois) anos do término da anterior.

 

Art. 155 – Não se concederá licença ao servidor:

 

I – que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos;

II – na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, salvo se requerer exoneração ou dispensa;

III – que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

IV – que esteja cumprindo estágio probatório.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL

 

Art. 156 – Ao servidor candidato a mandato eletivo, será concedida licença, sem prejuízo da remuneração, obedecidos os critérios estabelecidos pelo TSE, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.

 

Parágrafo Único – O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

 

SEÇÃOVIII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL

 

Art. 157 – É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, na forma de regulamento.

 

  • 1º – Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade.

 

  • 2º – A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de eleição.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR

CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

 

Art. 158 – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que, servidor público, for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Município, do território nacional ou do exterior, ou quando for cumprir mandato eletivo.

 

Parágrafo Único – A licença será concedida sem remuneração, mediante pedido  devidamente instruído, e vigorará pelo prazo que durar a comissão, a nova função ou o mandato eletivo

 

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 159 – Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se  dos serviços:

 

I – por 1 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue;

II – por 2 (dois) dias, a fim de se alistar como eleitor;

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

 

  1. a) casamento;
  2. b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

 

Art. 160 – Ao servidor estudante, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência regular à aulas, quando comprovada a  incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

  • 1º – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

  • 2º – Deverá o interessado apresentar, ao órgão de pessoal respectivo, atestado fornecido pela Secretaria do Estabelecimento do Ensino, comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o horário das aulas.

 

  • 3º – Mensalmente o interessado apresentará atestado de frequência às aulas, fornecido pela aludida Secretaria da Escola.

 

  • 4º – O limite de tolerância será, no máximo, de uma hora por dia.

 

Art. 161 – Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição municipal de ensino, em qualquer época, independentemente de vaga.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, aos  enteados do servidor que vivam na sua companhia, e  aos  menores sob sua guarda, com autorização judicial.

 

Art. 162 – Ao cônjuge, ou, na falta deste, aos filhos, será concedida a importância correspondente a um mês de remuneração pelo falecimento do servidor da ativa, em disponibilidade  ou aposentado, a título de auxílio funeral.

 

Parágrafo Único – O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe for apresentado o atestado de óbito.

 

Art. 163 – O vencimento ou remuneração do servidor em atividade ou em disponibilidade e o provento atribuído ao que estiver aposentado, não poderão sofrer outros descontos que não sejam previstos em lei.

 

Art. 164 – A Administração preferirá, para transferência ou remoção da localidade onde trabalha, o servidor que não seja estudante.

 

Art. 165 – Ao servidor poderá ser concedido transporte, por conta do Município, sempre que assim se recomendar em laudo médico oficial, a fim de se submeter a perícia médica fora da sede do seu trabalho.

 

Art. 166- O servidor licenciado para tratamento de saúde fará jus a 1 (um) mês de remuneração, a título de auxílio-doença, quando a  licença ultrapassar 12 (doze) meses consecutivos.

 

Parágrafo Único – Se tratar de licença por motivo de moléstia profissional ou acidente em serviço, o auxílio é devido após o terceiro mês.

 

Art. 167 – Ao servidor estável poderá ser concedida licença sem remuneração, para ausentar-se do Município, com o objetivo de participar de cursos de aperfeiçoamento, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo ou do Legislativo Municipal, e não excederá a quatro anos.

 

SEÇÃO II

DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

 

Art. 168 – A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo de seus dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica  e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou Entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.

 

TÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 169 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 170 – O requerimento será dirigido à autoridade competente  para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.

 

Art. 171 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 

Parágrafo Único – O prazo para interposição do pedido de reconsideração e de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão.

 

Art. 172 – O requerimento e o pedido da reconsideração de que tratam os artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco ) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 173 – É assegurado ao servidor ou a procurador por ele constituído:

I – vista de processo ou documento na repartição;

II – conhecimentos de informações relativas a sua pessoa, constantes de   registros ou bancos de dados de órgão ou entidades do poder público.

 

Art. 174 – o pedido de reconsideração e o recurso administrativo serão formulados em petição, contendo os fundamentos de fatos e direito e o pedido de nova decisão.

 

Art. 175 – O juízo de mérito de cada recurso será precedido do exame de sua admissibilidade.

 

  • 1º – O pedido de reconsideração e o recursos administrativo serão liminarmente indeferidos, se:

I – for firmado por parte ilegítima;

II – não se encontrar devidamente formalizado;

III – for manifestamente inepto nos termos do parágrafo único do Art. 195 do C.P.C;

IV – estiver precluso o prazo para a interposição de recurso.

 

  • 2º – O despacho de indeferimento “in limine” será publicado no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 176 – O início, o decurso e o término dos prazos relativos aos recursos obedecerão as normas contidas no código de Processo Civil, no que couber.

 

Art. 177 – O direito de requerer prescreve:

I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos  de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – em 120 (cento e vinte) dias, dos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

 

Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 178 – O pedido de reconsideração e o recursos, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 179 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

 

Art. 180 – Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;

 

  • 1º – O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

 

  • 2º – O prazo para interpor recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

 

Art. 181 – Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito  suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

 

Art. 182 – São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Título,  salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

 

Art. 183 – A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidades.

 

TÍTULO IX

DOS DEVERES,  DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 184 – são deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

 

  1. a) ao público em geral, prestado as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  2. b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  3. c) às requisições dos órgãos de correição e de fiscalização e para defesa da Fazenda Pública;

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo;

VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo  e pontual ao serviço;

XI – trata com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

Art. 185 – Nas hipóteses do inciso V do artigo, se houver reclamação escrita contra o servidor, este será ouvido pela chefia imediata, podendo, inclusive, sofrer sanções disciplinares previstas nesta lei.

 

Art. 186 – Idêntica providência poderá ser tomada quando houver desrespeito aos demais incisos.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 187 – Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documento público;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos caso previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI – receber vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XII – praticar usura sob quaisquer de suas modalidades;

XII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XIV – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência  e transitórias;

XV – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

Art. 188 – O disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. anterior aplica-se, no que couber, ao servidor que infringir as normas deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 189 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observadas em qualquer caso o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal:

 

Art. 190 – O artigo anterior trata-se dos seguintes cargos

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – a de dois cargos privativos de médicos.

 

Art. 191 – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 192 – São penalidades disciplinares:

 

I – Advertência ;

II – Suspensão;

III – Demissão;

IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Art. 193 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 194 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 185, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição  de penalidade mais grave.

 

Art. 195 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

Art. 196 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros  cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Parágrafo Único – O casamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 197 – A demissão será aplicada nos casos de:

 

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – desídia no desempenho das respectivas funções;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência de conduta na repartição ou fora dela, quando em serviço;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem ;

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

IX  – revelação de segredo de que se tenha o servidor apropriado em razão de suas atribuições;

X – lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XIII do artigo 185.

 

Art. 198 – Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e  provada a boa fé, o servidor  optará por um dos cargos.

 

Parágrafo Único – Provada a má fé, o servidor perderá, além do cargo que caracterizou o acúmulo, o que exercida há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

 

Art. 199 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão

 

Art. 200 – Terá suspensa a licença e poderá sofrer as penalidades cabíveis o servidor que, licenciado na forma dos incisos I, II e III do artigo 132, dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

 

Art. 201 – A demissão do servidor nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 197, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 202 – A demissão do servidor por infrigência do artigo 197, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.

 

Parágrafo Único – As demais hipóteses do artigo 197 implicam  a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

 

Art. 203 – Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 204 – Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.

 

Art. 205 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal o fático e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 206 – As penalidades serão aplicadas:

 

I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal  e pelo Dirigente Superior de Autarquia  e fundação Pública, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

II – pelas autoridades de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV- pela autoridade que houver feito  a nomeação, quando se tratar de destituição  de cargo em comissão, de não ocupante de cargo efetivo.

 

Art. 207 – A ação penal prescreverá:

 

I – Em 5 (cinco) anos, quando às infrações puníveis com demissão, cassação de a aposentadoria ou disponibilidade;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

 

  • 1º – O prazo de prescrição começa a ocorrer da data em que o fato se tornou conhecido.

 

  • 2 º – Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

  • 3º – A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente .

 

  • 4º – Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a ocorrer a partir do dia em que cessar o motivo que lhe tenha dado causa.

 

TÍTULO X

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 208 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de sindicância ou processo  administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

Parágrafo Único – A sindicância e  o processo administrativo poderão ser antecedidos de procedimento preliminar que objetive ao levantamento de circunstâncias ou fatos indicadores de ilícito.

 

Art. 209 – Como medida cautelar e a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade, o servidor, poderá ser afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluída a sindicância ou o processo.

 

Art. 210 – O presidente da Comissão de Sindicância, durante a transmissão do processo , em qualquer de suas fases, poderá adotar providências ou determinar as diligências necessárias, objetivando o bom andamento do processo e a melhor elucidação dos fatos nele versados.

 

Art. 211 – Ao Presidente e aos membros das comissões processantes é assegurada ampla garantia no exercício de suas atribuições, incorrendo em falta grave, passível de suspensão ou demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar-lhes dolosamente o andamento  dos trabalhos ou incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação a qualquer deles.

 

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 212 – Aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar.

 

Art.213 – Da sindicância poderá resultar:

 

I – arquivamento dos autos;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

 

Art. 214 – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição  da   penalidade  de  demissão,   cassação   de  aposentadoria ou

disponibilidade, ou destituição de caro em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Art. 215 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo disciplinar.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 216 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 217 – O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantia, na forma da lei, a presença do defensor público.

 

Art. 218 – O processo disciplinar compreende as seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do respectivo ato;

II – instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia,  produção de provas e relatório.

III – julgamento.

 

Art. 219 – O processo disciplinar será  conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade máxima do órgão ou Poder, que indicará, dentre eles  , o seu Presidente.

 

  • 1º – Da comissão de que trata o artigo, não poderão participar cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

  • 2º – O presidente da Comissão poderá requisitar servidores estáveis para integrar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 220 – A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

 

Art. 221 – Os membros da comissão dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição, sem prejuízo da remuneração decorrente do exercício, até entrega do relatório final.

 

Art. 222 – O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias por motivo de força maior.

 

Art. 223 –  Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 224 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermediário de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

  • 1º – O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

  • 2º – Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 225 – O presidente da comissão mandará citar o indiciado para prestar depoimento pessoal, em dia e hora designados.

 

  • 1º – A citação se fará pessoalmente, ou por via postal com aviso de recebimento.

 

  • 2º – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial do município no prazo de 15 (quinze) dias.

 

  • 3º – Entre a expedição da carta de citação e o depoimento pessoal mediará prazo não inferior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 226 – Prestado o depoimento pessoal, abrir-se-á vista ao indicado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar defesa prévia.

 

Parágrafo Único – Na defesa prévia poderá o indiciado, sob pena de preclusão:

 

I – arrolar testemunhas até o número de 3 (três);

II – juntar documentos;

III – requerer perícia;

IV – requerer diligências que entender necessárias.

 

Art. 227 – Será dado defensor dativo, de preferência bacharel em direito, ao indiciado que não comparecer para o depoimento pessoal ou que, comparecendo, assim o requerer, procedendo-se de conformidade com o disposto no artigo anterior.

 

Art. 228 – Apresentado rol de testemunhas, estas serão chamadas a depor mediante carta de intimação, expedida pelo presidente da comissão, cuja Segunda via será anexada os altos.

 

  • 1º – Se a testemunha for servidor público, a intimação será comunicada à sua chefia imediata, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.

 

  • 2º – A testemunha que, servidor público, não atender, injustificadamente a intimação para depor, perderá a remuneração do dia, sem prejuízo da penalidade a que se sujeitar, em virtude da infrigência do disposto  no inciso V, da alínea “c” do artigo 184 desta lei.

 

Art. 229 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, vedado à testemunha levá-lo por escrito.

 

  • 1º – As testemunhas serão inquiridas separadamente, facultando-se ao procurador do indiciado ou a seu defensor dativo reinquirí-las por intermediário do presidente d comissão.

 

  • 2º – Na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá o presidente da comissão, de ofício ou a requerimento do indiciado, proceder à acareação entre os depoentes.

 

Art. 230 – Concluída a instrução, o indiciado será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer razões finais de defesa.

 

Art. 231 – Após as razões finais de defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

  • 1º – O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

 

  • 2º – Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido , bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

  • 3º- Se a conclusão do relatório não se der por unanimidade, o voto vencido poderá ser a ele anexado.

 

  • 4º – A comissão deverá, no relatório, sugerir quaisquer providências que lhe pareçam de interesse público.

 

Art. 232 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade competente, para julgamento.

 

Art. 233 – Ressalvada a carta de citação de que trata o artigo 224, as intimações previstas neste título se farão na pessoa do procurador constituído, do defensor dativo ou indicado.

 

Art. 234 – O servidor que responder  a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

Art. 235 – Serão assegurados transportes e diária:

 

I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua  repartição, na condição de testemunha ou indicado;

II – aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocar d sede dos trabalhos para a realização de missão essencial esclarecimento dos fatos.

 

Parágrafo Único – Se a testemunha arrolada pela defesa não for servidor público, o ônus decorrente de seu depoimento correrá por conta do indiciado .

 

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO

 

Art. 236 – No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora definida no artigo 206 desta lei proferirá a decisão, da qual caberá recurso  para o Chefe do Executivo/Presidente da Câmara, salvo se proferida por estes.

 

  • 1º – Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

  • 2º – O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade.

 

Art. 237 – Recebido o relatório, a autoridade julgadora poderá acatá-lo ou, motivadamente, agravar a  penalidade proposta, abrandá-la ou isentar de responsabilidade o indiciado.

 

Art. 238 –  Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e determinará a constituição de outra comissão, para instalação de novo processo.

 

Art. 239 – Extinta a punibilidade pela  prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos  individuais do servidor.

 

Parágrafo Único – A autoridade julgadora  que der  causa à extinção da punibilidade pela prescrição será responsabilizada na forma da lei.

 

CAPÍTULO V

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 240 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos nos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

  • 1º – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do punido, a revisão do processo poderá ser requerida pelo cônjuge ou qualquer parente em linha ascendente, descendente ou colateral, até terceiro grau.

 

  • 2º – No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 241 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 242 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 243 – O requerimento do interessado, dirigido ao Prefeito Municipal/Presidente da Câmara, devidamente instruído e fundamentado, deverá ser remetido ao órgão central  do sistema de administração de pessoal para exame preliminar e devido encaminhamento

 

  • 1º – Caso o interessado deseje fundamentar o pedido com prova testemunhal ou de outra espécie, poderá requerer procedimento justificatório ao titular do órgão, que deferirá ou não o solicitado.

 

  • 2º – Caberá a uma comissão especial, nomeada para este fim, ouvir as testemunhas arroladas, bem como pronunciar-se sobre o pedido.

 

Art. 244 – Concluído o procedimento justificará e instruído o pedido de revisão, será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, justamente

com o respectivo processo administrativo, ao Prefeito Municipal/presidente da Câmara, para decisão.

 

Art. 245 – Julgado procedente o pedido de revisão, o Prefeito Municipal/Presidente da Câmara adequará ou tomará sem efeito a penalidade aplicada ao servidor.

 

Art. 246 – O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência da penalidade aplicada.

 

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 247 – Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que judicialmente vivam às expensas suas e constem de seu assentamento individual.

 

Art. 248 – Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais, terão validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado findo esse prazo.

 

Art. 249 – Para todos os efeitos previstos nesta lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.

 

  • 1º – em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder o exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.

 

  • 2º – Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do município.

 

Art. 250 – Poderão ser instruídos, aos servidores, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles previstos nos respectivos planos de carreira:

 

I – prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam a produtividade e a redução de custos operacionais;

II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 251 – Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 252 – Os prazos previstos nesta lei serão  contados em dias corridos, excluindo-se o dia  do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja  expediente.

 

Art. 253 – A presente lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal cabendo ao Presidente desta todas as atribuições aqui reservadas ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 254 – O chefe do Executivo baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei.

 

Art. 255 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 256 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Montalvânia, 28 de fevereiro de 2001.

 

 

 

Dr. José Florisval de Ornelas

Prefeito Municipal