Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTALVÂNIA/MG – SINDSERP APROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montalvânia/MG – SINDSERP  , fundado em 01 de fevereiro de 2014, de duração ilimitada, com sede  e foro na cidade de Montalvânia/MG especificamente na Avenida Madame Curie  nº  165 no bairro Centro, e possui sede provisória na Rua Pascoal,350 no Bairro Novo Horizonte é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, que objetiva a defesa, a coordenação e a representação legal da categoria dos servidores e empregados públicos municipais, na base territorial do município de Montalvânia, independente das suas convicções políticas partidárias e religiosas. Visa a melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados, a defesa da liberdade e autonomia do movimento sindical, a consolidação dos sindicatos enquanto instituições Sociais e Políticas e o fortalecimento da participação democrática dos servidores e empregados em suas relações com outros setores da sociedade brasileira.

Art. 2º – São finalidades do SINDSERP:

  1. a) unir todos os servidores da base, na luta em defesa dos seus interesses imediatos e futuros;
  2. b) estimular a organização da categoria nos locais de trabalho;
  3. c) desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e trabalho, agindo sempre no interesse mais geral do povo brasileiro;
  4. d) promover ampla e ativa solidariedade às demais categorias de assalariado, procurando elevar a unidade dos trabalhadores, tanto em nível nacional como internacional e prestar apoio aos povos do mundo inteiro na luta pelo fim da exploração do homem pelo homem;
  5. e) defender a unidade dos trabalhadores da cidade e do campo na luta por um país soberano, democrático e progressista;
  6. f) apoiar todas as iniciativas populares e progressistas que visem a melhoria das condições de vida para o povo brasileiro;
  7. g) promover congressos, seminários, assembléias e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns;
  8. h) manter contatos e intercâmbios com as entidades congêneres, sindicais ou não, em todos os níveis, desde que preservados os objetivos gerais fixados por este Estatuto;
  9. i) representar, perante as autoridades governamentais e judiciárias, os interesses da categoria;
  10. j) celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho e suscitar Dissídios Coletivos;
  11. k) incentivar o aprimoramento cultural, intelectual e profissional do conjunto dos servidores da base;
  12. l) implementar a formação política e sindical de novas lideranças da categoria;
  13. m) prestar apoio e assistência aos associados do sindicato;
  14. n) estabelecer contribuições para os associados e contribuições excepcionais para toda a categoria, de acordo com decisões tomadas em Assembléia;
  15. o) participar em nível local, regional, nacional e internacional de Federação e/ou Central Sindical;
  16. p) zelar pelo cumprimento da legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e demais institutos que assegurem direitos à categoria.

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 3º – Terão garantido o direito de se associarem ao SINDSERP todos os servidores e empregados públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Montalvânia/MG, administração direta e indireta.

Parágrafo Único: No caso de recusa do pedido de sindicalização, caberá recursos na forma prevista no presente Estatuto.

Art. 4º – São direitos dos associados do SINDSERP:

  1. a) votar e ser votado nas eleições das representações do sindicato, respeitando as determinações deste Estatuto;
  2. b) participar de todas as reuniões e atividades convocadas pela entidade;
  3. c) gozar das vantagens e serviços oferecidos pela entidade;
  4. d) requerer à diretoria do SINDSERP a convocação de assembléias extraordinárias, mediante apresentação de abaixo assinado com 1/5 (um quinto) do quadro associativo;
  5. e) recorrer a todas as instâncias da entidade, preferencialmente por escrito, solicitando qualquer medida que entenda apropriada, tanto em relação à conduta e à postura dos diretores do sindicato, quanto em relação às próprias atividades desenvolvidas pela entidade;
  6. f) requerer todos os benefícios e direitos gerados por este Estatuto;
  7. g) utilizar-se de todas as dependências do SINDSERP para as atividades previstas neste Estatuto;
  8. h) recorrer administrativamente, na forma prevista neste Estatuto ou perante autoridade judiciária competente, no prazo de 30 (trinta) dias, de todo ato lesivo de direito e contrário a este Estatuto, emanado da diretoria ou suas instâncias de decisões.

Parágrafo Primeiro: Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo Segundo: Perderá seus direitos o associado que por qualquer motivo deixar de fazer parte do quadro de servidores da administração direta ou indireta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, exceto aposentados.

Parágrafo Terceiro: O associado demitido gozará do direito ao acesso ao departamento jurídico do sindicato pelo período da tramitação da ação ou em questões relativas a assessorias jurídicas que se fizerem necessárias.

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Art. 5º – São deveres dos associados do SINDSERP:

  1. a) cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
  2. b) estar sempre em dia com suas obrigações financeiras com a entidade;
  3. c) comparecer a todas as reuniões, órgãos e instâncias do sindicato, a qual faz parte;
  4. d) zelar pelo patrimônio, serviços e bom nome do sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
  5. e) votar nas eleições convocadas pela entidade;
  6. f) não tomar deliberações em nome do sindicato, sem prévio pronunciamento do mesmo;
  7. g) propagar o espírito associativo sindical na categoria.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 6º – São órgãos deliberativos do SINDSERP:

  1. a) Assembléia Geral;
  2. b) Diretoria Executiva;
  3. c) Pleno da Diretoria; e,
  4. d) Conselho Fiscal.

Seção I

Da Assembléia Geral

Art. 7º – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do SINDSERP. Dela participam todo o corpo de associados à entidade.

Art. 8º – Compete à Assembléia Geral:

  1. a) avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social do país, definir a linha de ação do sindicato,bem como as suas relações intersindicais, e fixar o seu plano de lutas;
  2. b) eleger a mesa diretora dos trabalhos entre os seus participantes;
  3. c) apreciar e votar todas as propostas de alteração estatutárias apresentadas;4
  4. d) definir a carta de princípios da entidade e alterá-la sempre que se fizer necessário;

Parte superior do formulário

  1. e) apreciar e votar a prestação de contas da entidade.
  2. f) destituir os administradores.

Art. 9º – A Assembléia Geral da categoria deverá se reunir, ordinariamente, anualmente, em data e local determinados pela diretoria da entidade.

Parágrafo Único: A Assembléia Geral da categoria poderá se  reunir, extraordinariamente, por convocação assinada por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados e/ou por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da diretoria,podendo, exclusivamente, tratar dos assuntos para os quais foi convocada.

Art. 10 – O encaminhamento da convocação da Assembléia Geral ordinária será feito pela diretoria do sindicato. A convocação deverá ser o mais ampla possível, utilizando-se de todos os recursos de comunicação disponíveis na entidade e a publicação, sempre que possível, de edital de convocação no Diário Oficial do Estado.

Seção II

Da Diretoria

Art. 11 – A Diretoria do sindicato será composta por Wilson Ribeiro Junior Presidente, Ayhalla Marinho Dourado Vice Presidente , Hozana Peixoto Sales Marinho Secretaria , Luiz Carlos Damasio Tesoureiro , sendo eleita por voto direto e secreto de todos os associados em dia com seus direitos e deveres.

Art. 12 – São os seguintes os cargos que compõem a Diretoria:

I – Diretoria Executiva:

  1. a) Presidente; Wilson Ribeiro Junior
  2. b) Vice-presidente; Ayhalla Marinho Dourado
  3. c) Secretário Geral; Hozana Peixoto Sales Marinho
  4. d) Primeiro Secretário; Wiliany Neves Costa Mota
  5. e) Tesoureiro Geral; Luiz Carlos Damasio
  6. f) Primeiro Tesoureiro; João Cristóvão Miranda

Art. 13 – Além desses cargos, a Diretoria poderá criar núcleos internos ou departamentos na entidade para aglutinar os servidores em função das suas especificidades, por área de trabalho, por assuntos de interesse, etc.

Art. 14 – O mandato dos membros da Diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para qualquer cargo.

Art. 15 – No impedimento do exercício do mandato sindical do Presidente, do Secretário Geral e do Tesoureiro Geral, assumirão as suas funções, respectivamente, o Vice-presidente, o Primeiro Secretário e o Primeiro Tesoureiro da entidade.

Art. 16 – Na hipótese de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, esta será considerada destituída.

Art. 17 – O Conselho Fiscal convocará, imediatamente, uma Assembléia Geral extraordinária para constituir uma Comissão Governativa, integrada por 05 (cinco)associados, que terá a incumbência de realizar as eleições sindicais num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A Comissão Governativa de que trata este artigo deverá também gerir as atividades essenciais do sindicato neste período.

Art. 18 – São atribuições da diretoria do sindicato:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria tomadas em todas as suas instâncias;
  3. c) representar os servidores da base e defender os seus interesses perante os poderes públicos em negociação coletiva e dissídios;
  4. d) elaborar e controlar a aplicação de todos os planos de operacionalização política e das campanhas reivindicatórias aprovadas pelas Assembléias Gerais da categoria;
  5. e) convocar e participar de todas as reuniões de todas as instâncias deliberativas;
  6. f) estudar e aprovar as propostas de filiações e desfiliações, bem como as exclusões de associados, encaminhando-se às Assembléias, em casos de recursos;
  7. g) propor planos de ação para o sindicato em consonância com as decisões tomadas pelas instâncias deliberativas;
  8. h) propor orçamento e planos de despesas e aquisições de materiais permanentes de consumo, de uso da entidade, com posterior aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
  9. i) convocar, durante o período de sua gestão, as Assembléias Gerais da base;
  10. j) realizar seminários, simpósios, encontros de base da entidade ou regionalizados sobre assuntos de interesse dos servidores municipais;
  11. k) manter intercâmbio com outras entidades da mesma categoria profissional, bem como outros sindicatos e centrais sindicais, para a participação nas lutas mais gerais do país;
  12. l) apresentar à Assembléia Geral relatório de Prestação de Contas com todas as suas atividades políticas, sindicais e financeiras, que deverá ser discutido e aprovado pela categoria;
  13. m) submeter semestralmente ao Conselho Fiscal, para estudos, exames e posterior aprovação, as contas da entidade;
  14. n) criar órgãos, departamentos e assessorias técnicas que se façam necessárias para o bom desempenho das atividades do SINDSERP;
  15. o) convocar, de forma ordinária e extraordinária, as reuniões de todas as instâncias deliberativas da entidade;
  16. p) organizar o quadro de pessoal, fixando os respectivos vencimentos;
  17. q) administrar o patrimônio social em benefício dos associados da categoria;
  18. r) submeter à Assembléia Geral, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior, apresentando, ainda, relatórios de atividades do mesmo exercício e o programa para o exercício seguinte, providenciando as necessárias publicações;
  19. s) criar Regimento Interno do Sindicato, visando o bem funcionamento e estabelecimento de regras de uso de bens e outras convierem.

Art. 19 – São atribuições do Presidente do Sindicato:

  1. a) cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;
  2. b) representar o sindicato em atividades políticas e sindicais, podendo, no seu impedimento, indicar quem o represente;
  3. c) representar a categoria nas negociações salariais;
  4. d) representar o sindicato pelos seus atos pessoais e pelos da sua diretoria, em juízo e fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes e subscrever procurações judiciais;
  5. e) presidir as reuniões da diretoria, do conselho fiscal, das Assembléias e outros eventos que venha a participar, dentro das normas previstas no presente Estatuto;
  6. f) assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela diretoria;
  7. g) alienar, após decisão da Assembléia, bens imóveis e móveis do sindicato, tendo em vista a obtenção de meios e recursos necessários para atingir os seus objetivos sociais;
  8. h) assinar, juntamente com o tesoureiro da entidade, cheques e outros títulos;
  9. i) autorizar pagamentos e recebimentos;
  10. j) ser sempre fiel às resoluções da categoria tomadas em suas instâncias democráticas de decisão;
  11. k) designar representantes e comissões para representar o sindicato perante outros órgãos de classe, repartições públicas, instituições privadas, bem como para todas as entidades que venham a ser necessárias, desde que não contradigam os princípios previstos neste Estatuto;
  12. l) admitir e demitir funcionários da entidade, após a decisão da diretoria do sindicato;
  13. m) solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil e financeira da entidade;
  14. n) assinar atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria.

Art. 20 – São atribuições do Vice-presidente:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) substituir o Presidente em todas as suas atividades e nas que for designado;
  3. c) executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela diretoria.

Art. 21 – São atribuições do Secretário Geral:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) supervisionar e dirigir todos os trabalhos e serviços da secretaria;
  3. c) zelar pela boa ordem e contribuir para a administração do sindicato;
  4. d) apresentar à diretoria relatório anual das atividades sindicais da entidade;
  5. e) cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da diretoria;
  6. f) manter em dia toda a correspondência;
  7. g) coordenar as atividades de todos os departamentos e/ou núcleos internos do sindicato, sempre em conformidade com as linhas gerais definidas pela entidade.

Art. 22 – São atribuições do Primeiro Secretário:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) substituir o Secretário Geral nas suas ausências e impedimentos;
  3. c) auxiliar o Secretário Geral no desempenho das suas atividades;
  4. d) executar as atribuições que lhe forem outorgadas pela diretoria.

Art. 23 – São atribuições do Tesoureiro Geral:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) administrar e zelar pelos fundos da entidade;
  3. c) efetuar todas as despesas autorizadas pela diretoria e pelo Conselho Fiscal, bem como as previstas no orçamento anual da entidade;
  4. d) organizar e responsabilizar-se pela contabilidade sindical;
  5. e) apresentar à diretoria proposta de orçamento, planos de despesas, relatórios, para efeitos de estudos e posterior aprovação;
  6. f) assinar com o Presidente, cheques e outros títulos;
  7. g) ter sob a sua guarda e responsabilidade todos os valores numéricos, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos de convênios, atinentes à sua área de ação, e tomar todas as providências necessárias para que seja evitada a corrosão das finanças da entidade;
  8. h) apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e o balanço anual das contas da entidade.

Art. 24 – São atribuições do Primeiro Tesoureiro:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) substituir o Tesoureiro Geral nas suas ausências e impedimentos;
  3. c) auxiliar o Tesoureiro Geral nas suas atividades;
  4. d) executar todas as atribuições que lhe forem outorgadas pela diretoria.9

Art. 25- As reuniões da diretoria serão realizadas, em caráter ordinário, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente ou por metade mais um (50% + 1) dos seus diretores.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 26 – O Conselho Fiscal do SINDSERP será integrado por 02 (dois) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto e secreto dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários, através de chapas inscritas previamente por ocasião da realização das eleições gerais para a escolha da diretoria.

Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, coincidindo com o tempo de mandato da diretoria.

Parágrafo Segundo: Poderão ser candidatos ao Conselho Fiscal todos os servidores que tenham pelo menos 06 (seis) meses de associação à entidade antes da realização das eleições.

Art. 27 – Ao Conselho Fiscal compete:

  1. a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. b) reunir-se para examinar os livros, registros e todos os documentos da escrituração contábil do sindicato;
  3. c) analisar e aprovar os balanços anuais e balancetes mensais apresentados pela diretoria, para encaminhamento e posterior aprovação da Assembléia Geral;
  4. d) fiscalizar a aplicação das verbas do sindicato utilizadas pela diretoria;
  5. e) emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil da entidade, sempre que solicitada pela diretoria;
  6. f) requerer a convocação de assembléias e reuniões da diretoria da entidade, sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados com sua área de atuação, de acordo com as normas e as condições previstas pelo presente Estatuto;
  7. g) avaliar e aprovar o orçamento anual elaborado pela diretoria, que será posteriormente submetido à Assembléia;
  8. h) aprovar reforços de valores solicitados pela diretoria que forem necessários para as boas atividades da entidade.

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CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 28 – As eleições para a renovação da diretoria do SINDSERP e Conselho Fiscal serão votadas, quadrienal e simultaneamente, de acordo com o disposto neste Estatuto.

Art. 29 – As eleições referidas no artigo 28 serão realizadas dentro do prazo de 100 a 150 (cem a cento e cinqüenta) dias antes do término dos mandatos vigentes.

Parágrafo Único: A data das eleições será marcada em Assembléia Geral extraordinária convocada para este fim.

Art. 30 – Terminado o prazo de inscrição de chapas, no mesmo dia, a diretoria, cujo mandato encerra, deverá formar a Comissão Eleitoral, que terá plenos poderes para gerir as eleições sindicais, respeitado o disposto neste Estatuto, tendo acesso a toda a documentação, arquivos, cadastros e demais materiais necessários para a organização do pleito.

Seção I

Da Divulgação

Art. 31- As eleições serão divulgadas pela diretoria do sindicato por Edital fixado em lugar visível nas principais repartições e órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal, jornal de circulação local e distribuição de boletins na categoria dentro do prazo de até 30 (trinta) dias antes da ocorrência das mesmas.

Art. 32- O Edital deverá conter informações detalhadas sobre o processo eleitoral, constando, obrigatoriamente:

  1. a) data, horário e locais de votação;
  2. b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria do sindicato onde as chapas serão registradas;
  3. c) condições para ser eleitor e candidato;
  4. d) documentação necessária à inscrição de chapas;
  5. e) prazo para impugnação de candidatura.

Art. 33 – Cópias do Edital a que se referem os artigos anteriores, deverão ser fixadas na sede e núcleos do sindicato, em local visível e de grande circulação, bem como nos principais locais de trabalho.

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Seção II

Dos Candidatos

Art. 34 – Os membros da diretoria serão eleitos pelo voto direto e secreto dos associados e em chapas que conterão o nome de todos os concorrentes.

Parágrafo Único: Só poderão concorrer chapas com, no mínimo, os cargos da diretoria completos.

Art. 35 – Qualquer associado da entidade poderá se candidatar às eleições, desde que esteja em dia com os seus diretos sindicais e tenha pelo menos 01 (um) ano de sindicalização antes da data de realização das eleições.

Parágrafo Único: Nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa.

 

Seção III

Do Registro das Chapas

Art. 36 – As chapas que concorrerem às eleições deverão ser inscritas na sede da entidade até 15 (quinze) dias após a data da publicação do Edital das eleições.

Art. 37 – O requerimento de registro das chapas, em 03 (três) vias, endereçado ao Presidente do Sindicato, poderá ser assinado por qualquer dos candidatos que a integram, acompanhado da cópia da carteira de identidade do subscrevente.

Parágrafo Único: Deverá ser preenchida uma ficha de identificação de cada candidato, em 03 (três) vias, contendo os seguintes dados: nome completo; filiação; data e local de nascimento; estado civil; endereço residencial; número de telefone fixo e móvel; endereço eletrônico; número de matrícula sindical; número e órgão expedidor da carteira de identidade; número e série da carteira de trabalho, caso celetista; número do CPF; nome completo e endereço do órgão em que trabalha; cargo ocupado e tempo de trabalho como servidor público municipal.

Art. 38 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem de registro.

Art. 39 – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente ou que não esteja acompanhado das fichas de identificação preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.

1Parágrafo Primeiro: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 03 (três) dias, sob pena de o registro não se efetivar.

Parágrafo Segundo: É proibida a acumulação de cargos na diretoria e conselho fiscal, efetivo ou suplente, sob pena de nulidade do registro.

Art. 40 – Encerrado o prazo de registro das chapas a diretoria do sindicato providenciará a imediata lavratura da ata mencionando- se as chapas registradas, de acordo com a ordem numérica do artigo 38.

Parágrafo Único: A Ata será assinada pelo Presidente do sindicato e por, pelo menos, um candidato de cada chapa, esclarecendo-se as chapas registradas, de acordo com a ordem numérica do artigo 38.

Art. 42 – Terminado o prazo de inscrição de chapas, no mesmo dia, a diretoria, cujo mandato finda, deverá formar a Comissão Eleitoral, que terá plenos poderes para gerir as eleições sindicais, tendo acesso a toda a documentação, arquivos, cadastros, e demais materiais necessários para a organização do pleito.

Parágrafo Único: Os requerimentos de registro de chapas acompanhados dos respectivos documentos e ata serão entregues

à Comissão Eleitoral que passará a dirigir o processo eleitoral.

Seção IV

Da Comissão Eleitoral

Art. 43 – Encerrado o prazo para registro das chapas, o processo eleitoral passará a ser dirigido por uma Comissão Eleitoral.

Art. 44 – A Comissão Eleitoral será composta por 1 (um) membro da diretoria e 2 (dois) representantes de cada chapa inscrita.

Parágrafo Único: Cada chapa indicará, no ato da inscrição, 2 (duas) pessoas, membros ou não do corpo de associados, não membros de nenhuma das chapas, para compor a Comissão Eleitoral.

Art. 45 – A Comissão Eleitoral será empossada imediatamente após o encerramento do registro das chapas.

Art. 46- A Comissão Eleitoral elaborará seu regimento de trabalho, em conformidade com o disposto neste Estatuto, garantindo:

  1. a) o acesso de representantes e fiscais das chapas em todas as mesas coletoras e apuradoras de votos;
  2. b) acesso às listagens atualizadas dos associados aptos a votar;
  3. c) o uso das dependências do sindicato pelas chapas concorrentes.

Art. 47 – Empossada a comissão, esta providenciará junto à diretoria a divulgação das chapas inscritas em órgão de informação do sindicato, de modo a garantir a mais ampla divulgação dos nomes dos candidatos.

 

Art. 48 – À Comissão Eleitoral compete:

  1. a) organizar o processo eleitoral;
  2. b) designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos;
  3. c) fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto;
  4. d) conferir a relação dos associados e garantir o acesso à mesma a todas as chapas inscritas, no prazo de 2 (dois) dias após o encerramento do registro das chapas;
  5. e) confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral;
  6. f) decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral;
  7. g) decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidade e recursos.

Art. 49 – A Comissão Eleitoral se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por semana. Lavrando atas das suas reuniões, as quais sempre serão públicas.

Parágrafo Único: As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos.

Seção V

Das Impugnações

Art. 50 – Qualquer candidatura somente será homologada pela Comissão Eleitoral após serem comprovadas as exigências estabelecidas pelo presente Estatuto.

Art. 51- A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na secretaria do sindicato.

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Art. 52 – A chapa que tiver o candidato impugnado será notificada em 2 (dois) dias pela Comissão Eleitoral e terá o prazo de 2 (dois) dias para apresentar a sua defesa.

Art. 53 – Instituído o processo de impugnação, a decisão acontecerá no prazo de 3 (três) dias.

Art. 54- Julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado não poderá ser substituído.

Art. 55 – A chapa de que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos.

 

Seção VI

Do Eleitor

Art. 56 – É eleitor todo o associado que estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto, filiado ao sindicato, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes das eleições.

Art. 57- Para exercer o direito ao voto, o eleitor deverá ter quitado a contribuição social até a data da eleição.

Art. 58 – É vedado o voto por procuração, por correspondência.

Seção VII

Da Relação de Eleitores

Art. 59 – A relação de todos os associados em condições de exercitarem o direito de voto deverá estar pronta até uma semana após as inscrições das chapas.

Parágrafo Único: A lista oficial de eleitores deverá ser entregue a todas as chapas concorrentes, sob recibo, até 10 (dez) dias antes do pleito, sob pena de nulidade das eleições.

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Seção VIII

Do Voto Secreto

Art. 60 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

  1. a) uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
  2. b) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
  3. c) verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
  4. d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade de voto e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas.

Seção IX

Da Cédula Única

Art. 61 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, com impressões à tinta preta e tipos uniformes.

Parágrafo Primeiro: A cédula única deverá ser confeccionada de maneira que dobrada resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.

Parágrafo Segundo: Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco onde o eleitor assinalará a de sua escolha.

Seção X

Das Mesas Coletoras

Art. 62- As mesas coletoras de votos serão constituídas de um presidente, dois mesários e um suplente, designados pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Primeiro: Serão instaladas mesas coletoras na sede do sindicato, em seus núcleos e em locais estratégicos definidos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Segundo: As mesas coletoras serão constituídas até 5 (cinco) dias antes das eleições.

Parágrafo Terceiro: Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os associados do sindicato, na proporção de 1 (um) fiscal por cada chapa registrada.

Parágrafo Quarto: A lista de votantes em cada mesa coletora será especificada pela Comissão Eleitoral.

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Art. 63 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

  1. a) candidatos e seus cônjuges e parentes colaterais de 1º (primeiro) grau;
  2. b) os membros da diretoria do sindicato.

Art. 64 – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo Primeiro: Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.

Parágrafo Segundo: Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou suplente.

Parágrafo Terceiro: Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos previstos por este estatuto, os membros que forem necessários para completar a composição da mesa.

Seção XI

Da Votação

Art. 65- No dia e locais designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando o presidente a solução de eventuais pendências.

Art. 66 – Na hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Art. 67 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 8 (oito) horas, das quais parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e encerramento previsto no edital de convocação.

Parágrafo Primeiro: Os trabalhos eleitorais poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

Parágrafo Segundo: Ao término dos trabalhos, o presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários, procederá o fechamento da urna com posição de rubricas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

Parágrafo Terceiro: Ao término dos trabalhos, as urnas ficarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Quarto: A critério da Comissão Eleitoral, poderão existir mesas coletoras volantes. A Comissão Eleitoral apresentará o roteiro das mesas volantes até no máximo 05 (cinco) dias antes da eleição.

Art. 68 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados, advogados procuradores das chapas concorrentes e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo Único: Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá interferir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.

Art. 69 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e na cabine indevassável, após assinalar o retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo Primeiro: Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que a verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.

Parágrafo Segundo: Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a fazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a pendência na ata.

Art. 70 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separado.

Parágrafo Único: O voto em separado será tomado da seguinte forma:

  1. a) o presidente da mesa coletora entregará ao eleitor um envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou;
  2. b) o presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
  3. c) os envelopes serão padronizados de modo a assegurar o sigilo do voto;
  4. d) o presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente, adotando procedimentos que garantam o sigilo do voto.

Art. 71 – São documentos válidos para identificação do eleitor:

  1. a) carteira social do sindicato;
  2. b) carteira de identidade;
  3. c) crachá de identificação pessoal PMM(Prefeitura Municipal de Montalvânia ) e da Câmara Municipal de Montalvânia 19

Art. 72 – Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega do documento de identificação ao presidente, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Parágrafo Primeiro: Caso não haja mais eleitores aptos para votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

Parágrafo Segundo: Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de rubricas pelos membros da mesa e pelos fiscais.

Parágrafo Terceiro: Em seguida, o presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e pelos fiscais, registrando a data e horas do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o presidente da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

Seção XII

Da Mesa Apuradora

Art.73 – Após o término do prazo para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral Pública e Permanente, em local a ser divulgado pela Comissão Eleitoral, as mesas apuradoras, para quais, quando for o caso, serão enviadas as urnas e as atas respectivas.

Art. 74 – A mesa apuradora, constituída de um presidente e três auxiliares, será designada pela Comissão Eleitoral em, no máximo, 3 (três) dias antes da eleição, com indicação paritária das chapas.

Seção XIII

Da Apuração

Art. 75 – Contadas as cédulas da urna, o presidente da mesa apuradora verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo Primeiro: Se o número for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

Parágrafo Segundo: Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalente às cédulas em excesso, desde que este número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

Parágrafo Terceiro: Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Parágrafo Quarto: A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes, garantindo o sigilo do voto.

Parágrafo Quinto: Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

Art. 76 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos ou de cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado que acompanhará o processo eleitoral até assegurar eventual recontagem de votos.

Art. 77 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

Parágrafo Primeiro: O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso, ser anexado à ata de apuração.

Parágrafo Segundo: Não sendo o protesto verbal retificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, não constará da ata, dele não se tomando conhecimento.

Seção XIV

Do Resultado

Art. 78 – Finda a apuração, o presidente da mesa entregará o resultado à Comissão Eleitoral, que proclamará eleita a chapa que obtiver, no mínimo, metade mais um (50% + 1) dos votos válidos.

Parágrafo Primeiro: Em caso de empate, haverá segundo turno das eleições.

Parágrafo Segundo: O segundo turno das eleições acontecerá no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o final da apuração do primeiro turno.

Parágrafo Terceiro: Na necessidade do segundo turno, fica estendido o mandato da Comissão Eleitoral até o final deste.

Art. 79- Ao término da apuração, o presidente da mesa apuradora fará lavrar a ata que mencionará obrigatoriamente:

  1. a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
  2. b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras e quais os nomes dos respectivos componentes;
  3. c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
  4. d) número total de eleitores que votaram;
  5. e) resultado geral da apuração;
  6. f) apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado por escrito perante a mesa.

Art. 80 – A ata deverá ser assinada pelo presidente da mesa apuradora, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art. 81 – Se o número de votos de qualquer urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, convocadas pela Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação da urna correspondente.

Seção XV

Das Nulidades

Art. 82- Será nula a eleição quando:

  1. a) realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
  2. b) realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
  3. c) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;
  4. d) não for observado qualquer um dos prazos estabelecidos por este Estatuto.

Art. 83 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo Único: A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 84 – Não poderá a nulidade ser invocada por aquele que lhe deu causa, nem dele aproveitará o seu responsável.

Art. 85 – Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da proclamação dos eleitos.

Art. 86 – O recurso deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em 2 (duas) vias, sob recibo, na secretaria do sindicato, no horário normal de funcionamento do mesmo.

Art. 87 – Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob recibo, ao recorrido para, em 3 (três) dias apresentar defesa.

Art. 88 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao sindicato antes da posse.

Art. 89 – Anuladas as eleições, outras serão realizadas no prazo de 10 (dez) dias após a decisão anulatória.

Parágrafo Primeiro: Nessa hipótese a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Comissão Governativa para convocar e realizar novas eleições.

Parágrafo Segundo: Aquele que der causa à anulação das eleições poderá ser responsabilizado civilmente por perdas e danos, podendo o sindicato, dentro de 5 (cinco) dias após a decisão anulatória providenciar a propositura da respectiva ação judicial.

Art. 90 – Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recursos para a Assembléia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Seção XVI

Das Disposições Eleitorais Gerais

Art. 91- São peças essenciais do processo eleitoral:

  1. a) edital e aviso resumido do edital;
  2. b) exemplar do jornal que publicou o aviso resumido do edital e a relação das chapas inscritas;
  3. c) cópias dos requerimentos de registro das chapas, fichas de identificação dos candidatos e demais documentos;
  4. d) relação dos eleitores;
  5. e) expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
  6. f) lista de votantes;
  7. g) atas dos trabalhos eleitorais;23
  8. h) exemplar da cédula única de votação;
  9. i) impugnações, recursos e defesa;
  10. j) resultado da eleição.

Art. 92 – A Comissão Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, comunicará o resultado à Federação e à Central que o sindicato estiver filiado, bem como publicará o resultado da eleição.

Art. 93 – A posse dos eleitos ocorrerá na data de vencimento do mandato da administração anterior.

Art. 94 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do mandato e este Estatuto.

Art. 95 – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem qualquer justificativa plausível, qualquer associado, em gozo dos direitos sociais, poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral para eleição de uma Comissão Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 96 – Constituem-se como patrimônio do sindicato:

  1. a) os bens móveis e imóveis;
  2. b) as doações de qualquer natureza;
  3. c) as dotações e os legados.

 

Art. 97 – Constituem-se como receita do sindicato:

  1. a) as contribuições mensais dos associados;
  2. b) a contribuição sindical prevista em Lei;
  3. c) a taxa assistencial aprovada por ocasião dos acordos coletivos da categoria;
  4. d) as multas decorrentes do não cumprimento, pelos patrões, de cláusulas dos acordos coletivos e outros acordos;
  5. e) os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
  6. f) outras rendas de qualquer natureza.

Art. 98 – As mensalidades dos associados serão de 1% (um por cento) da remuneração total do servidor.

Art. 99 – As mensalidades vigorarão a partir do mês em que se dê a associação.

Art. 100 – Os descontos das mensalidades serão feitos em folha de pagamento por todos os órgãos dos poderes Executivo e Legislativo municipal.

Art. 101 – A taxa assistencial será descontada dos trabalhadores da base do sindicato por ocasião das assinaturas de todos os acordos salariais coletivos de trabalho.

Parágrafo Único: A taxa assistencial de que trata o caput deste artigo será diferenciada para sócios e não sócios, sendo os devidos percentuais definidos em Assembléia Geral.

Art. 102 – O percentual para a manutenção do sistema confederativo de que trata o inciso IV do artigo 8º da Constituição

Federal será fixado pelos servidores em Assembléia Geral, convocada para esta finalidade.

Art. 103 – O dirigente sindical, empregado da entidade ou associado que produzir dano patrimonial culposo ou doloso responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES DOS SÓCIOS E DA DIRETORIA

Art. 104 – São as seguintes as penalidades aplicáveis aos associados do sindicato:

  1. a) advertência;
  2. b) suspensão de atividade;
  3. c) exclusão.

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Art. 105 – As penalidades especificadas no artigo anterior serão aplicadas pela diretoria da entidade em cumprimento ao Estatuto sindical, garantindo-se amplo direito de defesa do associado.

Parágrafo Único: De todas as decisões da diretoria cabem recursos à Assembléia Geral.

Art. 106 – Constituem-se faltas que podem determinar a punição do associado:

  1. a) atrasar por mais de 3 (três) meses o pagamento das suas mensalidades sindicais, desde que a tesouraria tenha advertido sobre o respectivo débito;
  2. b) infringir as disposições deste Estatuto;
  3. c) dilapidar o patrimônio do sindicato.

Parágrafo Único: A apreciação da falta cometida pelos associados deverá ser feita pela diretoria, em primeira instância, e, em segunda instância, por solicitação do associado, pela Assembléia Geral, convocada especialmente para essa finalidade, na qual será garantido amplo direito de defesa ao punido.

Art. 107 – Caberá à diretoria determinar penas que serão aplicadas em conformidade com a gravidade.

Art. 108 – O reingresso do associado excluído poderá ocorrer depois de 01 (um) ano, desde que o mesmo proponha a diretoria e esta se manifeste favoravelmente por maioria simples de seus membros.

Art. 109 – No caso expresso na alínea “a” do artigo 105, não se aplica a penalidade de exclusão, mas somente será exigido o pagamento das mensalidades em atraso, em valor atualizado, que poderá ser parcelado a critério da diretoria do sindicato.

Art. 110 – Extinguir-se-á o mandato dos membros da diretoria:

  1. a) por morte;
  2. b) por renúncia;
  3. c) por término da gestão;
  4. d) e nas hipóteses previstas no artigo 111.

Art. 111 – O membro da diretoria terá seu mandato suspenso quando deixar de comparecer, sem justificativa, a 5 (cinco) reuniões consecutivas e 15 (quinze) alternadas da diretoria, durante cada ano de gestão.

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Art. 112 – O membro da diretoria perderá seu mandato quando:

  1. a) praticar graves violações ao presente Estatuto;
  2. b) dilapidar o patrimônio do sindicato;
  3. c) abandonar o cargo de diretor sem justificativas.

Art. 113 – A perda do mandato será declarada em Assembléia Geral, dando-se ciência ao interessado, cabendo recurso à Assembléia e garantindo-se sempre amplo direito de defesa ao punido.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 114 – A modificação deste Estatuto, em Assembléia Geral, poderá ocorrer por proposição das seguintes instâncias:

  1. a) diretoria do sindicato;
  2. b) pelo conselho fiscal, em assuntos inerentes à sua área;
  3. c) e pela Assembléia Geral.

Art. 115 – Os membros da diretoria executiva do SINDSERP poderão ser afastados de suas funções como servidor público para, exclusivamente, dedicar-se ao trabalho do Sindicato.

Parágrafo Primeiro: O afastamento de que trata o caput deste artigo não tira do diretor executivo do Sindicato sua condição de servidor público.

Parágrafo Segundo: O Sindicato garantirá que os servidores executivos, por ventura afastados para o trabalho da entidade, não tenham perda salarial. As devidas remunerações correrão, normalmente, a cargo de seu empregador ou do SINDSERP.

Parágrafo Terceiro: Os servidores públicos em período de estágio probatório, membros da diretoria executiva do Sindicato, poderão solicitar afastamento de suas funções para dedicarem-se ao trabalho do SINDSERP, sem prejuízos para a conclusão do referido estágio.

Art. 116 – A dissolução da entidade, bem como a destinação do seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral especialmente convocada para esta finalidade, e sua instalação dependerá de um quorum mínimo qualificado de ¾(três quartos) dos associados quites.

Parágrafo Único: A referida proposta de dissolução deve ser aprovada entre os presentes, com quorum qualificado, pelo voto direto e secreto de metade mais um (50% + 1) dos presentes à Assembléia. No caso de aprovada a dissolução, o patrimônio do sindicato será destinado a outra entidade sindical.

Art. 117 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral da categoria.

Art. 118 – O presente Estatuto, com sua modificações, passará a vigorar na data de sua aprovação, na 1ª Assembléia Geral dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Montalvânia e, posteriormente, será registrado nos órgãos competentes.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 119 – Nos casos de vacância dos cargos da diretoria, provocados por motivo de renúncia, a diretoria restante promoverá a posse dos suplentes obedecida a ordem pré estabelecida.

Art. 120- As Alterações no Estatuto do SINDSERP somente se darão através de Assembléia Geral, convocada para este fim.

Art. 121 – O presente Estatuto entra em vigor em 01 de fevereiro de 2014, data da Assembléia Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montalvania – Sindserp, revogando-se as disposições em contrário.

 

MONTALVÃNIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2014

 

 

Wilson  Ribeiro Junior

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE                   MONTALVÂNIA/MG – SINDSERP

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