PROJETOS FEDERAIS QUE AFETAM NEGATIVAMENTE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO E NO SETOR PRIVADO

PROJETOS FEDERAIS QUE AFETAM NEGATIVAMENTE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO E NO SETOR PRIVADO

Vamos destacar aqui, de maneira sintética, alguns projetos voltados para a retirada de direitos dos trabalhadores que tramitam no Congresso Nacional. São mais de sessenta projetos recentes ou antigos que agora ganharam força.

Ao final, deste texto, vamos expor algumas situações demonstrativas de que esses projetos pretendem impor retrocessos aos direitos trabalhistas como forma de proteger os interesses de rentistas, sonegadores, especuladores e da elite econômica de um modo geral.

Vejamos:

PEC 241 – Congelamento de investimentos em área social

Congela investimentos em educação, saúde e seguridade social por 20 anos. Em caso de descumprimento, a medida veda a concessão de reajuste salarial, a criação de cargos, a reestruturação de carreiras, a contratação de pessoal e o concurso público.

PLP 257 – Renegociação da dívida dos Estados com a União

Refere-se à renegociação de dívidas dos Estados com a União, com parcelamento dessas dívidas por 20 anos, devendo o Estado que aderir comprometer-se a não conceder aumentos aos seus servidores, não contratar pessoal, elevar as alíquotas de contribuição social para 14% e reformar o Regime Jurídico Único para limitar benefícios, progressões e vantagens

PLC 030 – Terceirização

que permite a terceirização da atividade fim, o que pode significar o fim dos direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício: 13º salário, férias remuneradas, descanso semanal remunerado, horas-extras e muitos outros.

PL 4.193 – Negociado sobre o legislado

que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, que também pode desobrigar os empregadores das obrigações trabalhistas referentes ao vínculo empregatício.

REFORMA PREVIDENCIÁRIA

.Governo deve propor a elevação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, sem distinção entre homes e mulheres, bem como o fim de aposentadorias especiais.

REFORMA TRABALHISTA

.Além dos projetos em tramitação no Congresso Nacional, o governo, para 2017, uma reforma trabalhista que, certamente, tende a retirar direitos dos trabalhadores.

PROTEÇÃO AOS RENTISTA, SONEGADORES, ESPECULADORES E À ELITE ECONÔMICA

. Resistência à cobrança administrativa da dívida ativa gerada pelo setor empresarial junto aos entes federados. Montante de receitas tributárias não pagas chega a cerca de um trilhão e meio de reais.

. Inexistência de projetos que garantam a qualificação, a otimização na gestão financeira e orçamentária dos entes federados.

. Omissão do Estado com relação à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas previsto na Constituição Federal e nunca regulamentado.

. Omissão do Estado com relação aos exorbitantes pagamentos de juros da dívida pública oriunda de títulos públicos em poder do empresariado.

 

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