PROJETOS FEDERAIS QUE AFETAM NEGATIVAMENTE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO SETOR PÚBLICO E NO SETOR PRIVADO

Vamos destacar aqui, de maneira sintética, alguns projetos voltados para a retirada de direitos dos trabalhadores que tramitam no Congresso Nacional. São mais de sessenta projetos recentes ou antigos que agora ganharam força.

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Editorial

Desde a sua instituição, nosso sindicato vem conquistando alguns avanços, porém, para avançarmos mais, é importante que cada servidor e cada servidora tenham a consciência de que a entidade será cada vez mais forte quanto maior for a participação de todos e todas nas suas atividades: reuniões, assembleias… Nesse sentido, é de fundamental importância a filiação ao sindicato de cada trabalhador e cada trabalhadora no serviço público municipal.

PARA ONDE FOI O DINHEIRO DO RATEIO DO FUNDEB?

É de conhecimento geral que, ao findar o exercício de 2015, constatou-se que o governo municipal não aplicou o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magisté- rio. Importante esclarecer que esses recursos não podem ser aplicados em outro tipo de despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que uma verba vinculada somente pode ser aplicada no objeto de sua vinculação.

Procedendo de maneira diversa da lei, o governo pode ter praticado desvio de finalidade na aplicação desses recursos. Em se confirmando isso, temos o direito de receber o que nos é devido e vamos lutar em defesa desse direito.